Acordo de Não Persecução Penal: quando pode ser aplicado e quais são as consequências?
O Acordo de Não Persecução Penal, conhecido como ANPP, é um instrumento previsto no Código de Processo Penal que pode evitar o oferecimento de denúncia em determinadas situações.
Ele não é automático nem aplicável a todos os casos. Sua proposta depende do preenchimento dos requisitos legais e da análise do Ministério Público, com participação da defesa técnica.
Este artigo apresenta informações gerais sobre o ANPP, seus requisitos, possíveis condições e consequências jurídicas.
O que é Acordo de Não Persecução Penal?
O Acordo de Não Persecução Penal é uma forma de solução consensual prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Em situações legalmente admitidas, o Ministério Público pode propor o acordo antes do oferecimento da denúncia, desde que a pessoa investigada aceite cumprir determinadas condições.
Quando homologado judicialmente e cumprido integralmente, o acordo pode resultar na extinção da punibilidade.
Quais são os requisitos para o ANPP?
A análise depende do caso concreto, mas a lei exige requisitos específicos.
- não ser hipótese de arquivamento do inquérito;
- existência de confissão formal e circunstanciada da prática da infração;
- infração penal sem violência ou grave ameaça à pessoa;
- pena mínima inferior a quatro anos, consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis;
- necessidade e suficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime.
Além dos requisitos legais, devem ser verificadas as hipóteses em que a lei impede a celebração do acordo.
Quando o ANPP não pode ser aplicado?
A legislação prevê situações em que o acordo não é cabível.
- quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais;
- quando a pessoa investigada for reincidente ou houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo exceções legais;
- quando tiver sido beneficiada, nos cinco anos anteriores, por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo;
- quando o crime tiver sido praticado no contexto de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher em razão do gênero.
- outras hipóteses previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Quais condições podem constar no acordo?
As condições são definidas conforme as circunstâncias do caso e devem ser proporcionais à infração apurada.
- reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, quando possível;
- renunciar voluntariamente a bens ou direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
- prestar serviço à comunidade;
- pagar prestação pecuniária;
- cumprir outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a legislação.
O acordo precisa ser homologado pelo juiz?
Sim. Após ser firmado entre Ministério Público, pessoa investigada e defesa técnica, o acordo é submetido ao juiz para homologação.
O juiz verifica, entre outros aspectos, a voluntariedade da manifestação e a legalidade das condições propostas.
O que acontece se o acordo for cumprido?
Após o cumprimento integral das condições estabelecidas, o Ministério Público poderá requerer a extinção da punibilidade.
A extinção da punibilidade significa que não haverá prosseguimento da persecução penal em relação aos fatos abrangidos pelo acordo.
O que acontece em caso de descumprimento?
O descumprimento injustificado das condições pode levar à rescisão do acordo.
Nessa situação, o Ministério Público poderá oferecer denúncia, observadas as circunstâncias do caso e as regras aplicáveis.
Dificuldades concretas para o cumprimento devem ser analisadas com atenção, pois podem justificar pedido de adequação, esclarecimento ou reavaliação conforme o contexto.
Qual é o papel da defesa técnica no ANPP?
A defesa técnica participa da análise da proposta, dos requisitos legais, da confissão exigida, das condições impostas e das consequências do acordo.
Também é importante avaliar se as condições são proporcionais, se o acordo é juridicamente cabível e se há alternativas processuais mais adequadas ao caso.
Perguntas frequentes
O ANPP é obrigatório?
Não. A proposta depende do preenchimento dos requisitos legais e da análise do Ministério Público sobre a adequação do acordo ao caso concreto.
O ANPP gera antecedentes criminais?
O acordo não equivale a condenação criminal. Seus efeitos dependem das regras legais aplicáveis e do contexto específico do caso.
É necessário confessar para celebrar ANPP?
A legislação exige confissão formal e circunstanciada da prática da infração para a celebração do acordo.
O ANPP pode ser aplicado em crime com violência?
Em regra, não. A lei exige que a infração seja cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa.
O que acontece se o acordo não for cumprido?
O descumprimento injustificado pode levar à rescisão do acordo e ao prosseguimento da persecução penal, inclusive com possível oferecimento de denúncia.
Conclusão
O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento relevante de justiça penal consensual, mas sua aplicação depende do preenchimento rigoroso dos requisitos legais.
Cada situação exige análise individual sobre os fatos investigados, a imputação, os antecedentes, as provas e as condições propostas.
Este conteúdo possui finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individualizada de um caso concreto por advogado regularmente inscrito na OAB.
Referências legais
- Código de Processo Penal, artigo 28-A;
- Constituição Federal, artigo 5º;
- Lei nº 13.964/2019.
Silvio Luiz Salvador — Advogado
Conteúdo jurídico de caráter exclusivamente informativo. A viabilidade do acordo depende da imputação, dos antecedentes, da confissão formal e circunstanciada, das provas e das particularidades do caso.