Audiência de custódia: como funciona e o que o juiz pode decidir?

A audiência de custódia é um dos primeiros atos judiciais após a prisão em flagrante. Nela, a pessoa presa é apresentada ao juiz para que sejam examinadas a legalidade da prisão, as condições em que ocorreu a abordagem e a necessidade de manutenção da custódia.

Esse procedimento não representa julgamento definitivo sobre culpa ou inocência. Sua finalidade principal é controlar a legalidade da prisão e verificar se é necessário manter a pessoa presa ou se existem medidas menos gravosas que possam ser aplicadas.

O que é audiência de custódia?

A audiência de custódia consiste na apresentação rápida da pessoa presa a um juiz, com participação do Ministério Público e da defesa técnica.

O objetivo é evitar que uma prisão ilegal permaneça sem controle judicial e assegurar que a pessoa presa possa relatar eventuais irregularidades ocorridas durante a abordagem ou custódia.

A audiência também permite que o juiz examine informações pessoais relevantes, como residência fixa, atividade profissional, condições de saúde, dependentes e outras circunstâncias que podem ter relevância na decisão.

Quando ocorre a audiência de custódia?

Em regra, a apresentação da pessoa presa deve ocorrer em prazo breve após a prisão, observadas as normas processuais e a organização do tribunal competente.

A audiência normalmente ocorre depois da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e da comunicação da prisão ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à defesa e à família ou pessoa indicada.

Quem participa da audiência?

Participam normalmente:

• a pessoa presa;
• o juiz;
• o representante do Ministério Público;
• o advogado constituído ou defensor público;
• servidores responsáveis pelo ato.

Antes da audiência, a pessoa presa deve ter oportunidade de conversar reservadamente com seu advogado ou defensor público.

O que o juiz analisa?

O juiz poderá analisar, entre outros pontos:

• se a prisão em flagrante ocorreu de forma legal;
• se existem elementos mínimos que justifiquem a prisão;
• se houve violência, maus-tratos ou abuso durante a abordagem;
• se estão presentes os requisitos para prisão preventiva;
• se é possível conceder liberdade provisória;
• se podem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.

A audiência não substitui a investigação, não encerra o processo criminal e não representa sentença condenatória ou absolutória.

Quais decisões o juiz pode tomar?

Após ouvir as partes, o juiz pode adotar diferentes providências.

Relaxamento da prisão

O relaxamento ocorre quando a prisão é considerada ilegal. Nessa situação, a pessoa deve ser colocada em liberdade, sem prejuízo da continuidade da investigação ou do processo, quando cabível.

Liberdade provisória

O juiz pode conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, quando não estiverem presentes os requisitos legais para a prisão preventiva.

A liberdade provisória pode ser acompanhada de condições que deverão ser cumpridas pela pessoa investigada.

Medidas cautelares diversas da prisão

Em vez de manter a prisão, o juiz pode impor medidas cautelares, como:

• comparecimento periódico em juízo;
• proibição de contato com determinada pessoa;
• proibição de frequentar determinados locais;
• proibição de se ausentar da comarca;
• recolhimento domiciliar em determinados horários;
• monitoração eletrônica, quando juridicamente cabível.

Conversão em prisão preventiva

A prisão em flagrante pode ser convertida em prisão preventiva, mas essa decisão não é automática.

A prisão preventiva exige fundamentação concreta e a presença dos requisitos legais relacionados à proteção da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal.

A audiência de custódia decide se a pessoa é culpada?

Não.

A audiência de custódia não é julgamento do mérito da acusação. Ela não define condenação ou absolvição.

A análise está concentrada na legalidade da prisão, na necessidade de manutenção da custódia e na verificação de eventual violência ou irregularidade.

A discussão aprofundada sobre provas, versão dos fatos, testemunhas e responsabilidade penal ocorre ao longo da investigação e do processo criminal.

Qual é o papel da defesa técnica?

A defesa técnica atua para assegurar que os direitos da pessoa presa sejam observados desde os primeiros momentos.

Podem ser analisados:

• a legalidade da prisão;
• a existência de fundamentos concretos para eventual prisão preventiva;
• a possibilidade de liberdade provisória;
• a adequação de medidas cautelares menos gravosas;
• documentos sobre residência, trabalho, dependentes e saúde;
• eventuais irregularidades na abordagem ou na formalização do flagrante.

A estratégia defensiva depende dos fatos, da imputação, das provas já documentadas e das circunstâncias pessoais da pessoa presa.

O que a família pode providenciar?

A família pode auxiliar reunindo documentos e informações relevantes, como:

• documento de identidade e CPF;
• comprovante de residência;
• comprovante de trabalho ou atividade profissional;
• informações sobre filhos e dependentes;
• documentos médicos e receitas de medicamentos de uso contínuo;
• informações sobre testemunhas ou fatos relevantes.

É recomendável evitar a divulgação precipitada de versões dos fatos em redes sociais, pois isso pode expor a pessoa investigada e comprometer a estratégia defensiva.

Perguntas frequentes

Conclusão

A audiência de custódia é um mecanismo de controle judicial da prisão. Ela busca verificar a legalidade da detenção, prevenir abusos e avaliar se a prisão deve ser mantida ou substituída por medidas menos gravosas.

Cada caso deve ser analisado de acordo com suas circunstâncias, documentos, provas já existentes e fundamentos apresentados pelas autoridades.

Referências legais

• Constituição Federal, artigo 5º;
• Código de Processo Penal, especialmente artigos 310, 312 e 319;
• Resolução CNJ nº 213/2015.