Prisão em flagrante: quais são os direitos da pessoa detida nas primeiras horas?

Ser preso em flagrante é uma situação de grande tensão para a pessoa detida e para sua família. Nas primeiras horas, porém, existem garantias constitucionais e regras processuais que devem ser observadas pelas autoridades.

A prisão em flagrante não equivale a uma condenação. Trata-se de uma modalidade de prisão realizada diante de uma situação prevista em lei e que, após a formalização pela autoridade policial, deve ser submetida ao controle do Poder Judiciário.

Este artigo explica, de forma geral, o que costuma acontecer desde a abordagem policial até a audiência de custódia, quais são os direitos da pessoa presa e quais providências podem ser relevantes para seus familiares.

O que é prisão em flagrante?

A prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é surpreendida praticando uma infração penal, acaba de praticá-la, é perseguida logo após o fato em situação que indique ser autora da infração ou é encontrada logo depois com instrumentos, armas, objetos ou documentos que indiquem sua possível participação.

As hipóteses legais estão previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.

Em regra, qualquer pessoa pode prender alguém em flagrante. Já as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de agir quando identificada uma situação de flagrância.

A existência da prisão em flagrante, entretanto, não elimina a necessidade de controle judicial. A legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção devem ser examinadas pelo juiz.

O que acontece logo após a prisão em flagrante?

Após a detenção, a pessoa normalmente é conduzida à delegacia para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, também conhecido como APF.

Nesse momento, a autoridade policial registra a ocorrência, colhe declarações, ouve testemunhas quando existentes e formaliza os elementos que fundamentaram a prisão.

A pessoa presa deve ser informada sobre seus direitos, especialmente:

• direito de permanecer em silêncio;
• direito de não produzir prova contra si mesma;
• direito de ser assistida por advogado;
• direito de ter a prisão comunicada à família ou à pessoa por ela indicada;
• direito à preservação de sua integridade física e moral;
• direito de saber a razão da prisão e a identificação dos responsáveis pelo ato.

A família pode colaborar reunindo documentos pessoais, comprovante de residência, informações sobre trabalho, filhos, dependentes, condições de saúde e outros elementos que possam ser relevantes para a defesa técnica e para a posterior análise judicial.

A pessoa presa é obrigada a responder perguntas?

Não.

A Constituição Federal assegura à pessoa presa o direito de permanecer em silêncio. Isso significa que ninguém é obrigado a responder perguntas que possam produzir prejuízo à própria defesa.

O exercício do direito ao silêncio não deve ser interpretado como confissão ou reconhecimento de culpa.

A decisão sobre prestar declarações, responder parcialmente ou permanecer em silêncio depende da análise concreta do caso, das provas já existentes e da estratégia defensiva adequada.

É possível pagar fiança?

Em determinadas situações, pode haver arbitramento de fiança.

A autoridade policial pode conceder fiança nos casos permitidos por lei. Em outras hipóteses, a decisão depende do juiz.

A concessão ou não de fiança varia conforme diversos fatores, como o tipo de infração investigada, a pena prevista, as circunstâncias do caso, a existência de violência ou grave ameaça, antecedentes, risco de fuga e outros elementos juridicamente relevantes.

Por isso, não existe uma resposta única para todas as situações de prisão em flagrante.

O que é audiência de custódia?

A audiência de custódia é o ato em que a pessoa presa em flagrante é apresentada ao juiz, em regra, dentro de 24 horas da prisão.

Nessa audiência, não se discute profundamente se a pessoa será condenada ou absolvida. O objetivo principal é verificar a legalidade da prisão, as condições em que ela ocorreu e a necessidade de manutenção da custódia.

Também pode ser apurada a ocorrência de eventual violência, tortura, maus-tratos ou outra irregularidade durante a abordagem policial ou no período de custódia.

Audiência de custódia: o que o juiz analisa?

Na audiência de custódia, o juiz pode adotar diferentes decisões conforme o caso concreto.

Entre as possibilidades estão:

• relaxar a prisão, quando houver ilegalidade;
• conceder liberdade provisória, com ou sem fiança;
• aplicar medidas cautelares diversas da prisão;
• converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, desde que estejam presentes os requisitos legais.

As medidas cautelares podem incluir comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com determinadas pessoas, proibição de frequentar determinados lugares, recolhimento domiciliar em períodos definidos ou monitoramento eletrônico.

A prisão preventiva não é automática. Ela exige fundamentação judicial e a presença dos requisitos previstos em lei.

O papel do advogado nas primeiras horas

A atuação técnica da defesa nas primeiras horas pode envolver a análise da legalidade da prisão, do Auto de Prisão em Flagrante, das provas apresentadas, das condições pessoais da pessoa presa e da eventual necessidade de medidas urgentes.

Entre as providências que podem ser avaliadas estão:

• acompanhamento na delegacia;
• análise da situação de flagrante;
• verificação de eventual excesso ou irregularidade na prisão;
• orientação quanto ao exercício do direito ao silêncio;
• pedido de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares menos gravosas;
• preparação da defesa para a audiência de custódia;
• requerimento de acesso aos elementos já documentados da investigação, quando cabível.

Cada decisão defensiva deve considerar os fatos específicos, os documentos disponíveis e a natureza da imputação.

O que a família deve fazer ao saber da prisão?

A família deve procurar manter a calma e reunir informações objetivas.

É recomendável buscar dados como:

• nome completo da pessoa presa;
• local onde ocorreu a prisão;
• delegacia ou unidade policial para a qual ela foi conduzida;
• horário aproximado da abordagem;
• nome de testemunhas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;
• existência de problemas de saúde, uso contínuo de medicamentos ou necessidades especiais;
• documentos que demonstrem residência fixa, atividade profissional lícita, filhos ou dependentes.

Também é prudente evitar a divulgação precipitada de versões dos fatos nas redes sociais, pois publicações públicas podem comprometer a estratégia defensiva ou expor indevidamente a pessoa investigada.

Perguntas frequentes

Conclusão

A prisão em flagrante desencadeia uma sequência de atos policiais e judiciais que exige atenção técnica. As primeiras horas são importantes porque envolvem a formalização do flagrante, a comunicação da prisão, a preservação de direitos fundamentais e a preparação para a audiência de custódia.

A análise de cada situação depende da imputação, das circunstâncias da abordagem, das provas existentes e das condições pessoais da pessoa presa.

Referências legais

• Constituição Federal, especialmente artigo 5º;
• Código de Processo Penal, especialmente artigos 301 a 310;
• Resolução CNJ nº 213/2015.